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Convênio ICMS 18/2017 - Cria o Portal Nacional da Substituição Tributária.

Publicado em: 09/05/2017

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Informamos que o Conselho Nacional de Politicas Fazendárias - CONFAZ, por meio do Convênio ICMS 18, de 7 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União, no dia 13 de abril do corrente ano, criou o Portal Nacional da Substituição Tributária, produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º de junho de 2017. O canal orienta os contribuintes sobre a antecipação do recolhimento do ICMS, nas operações internas e interestaduais com os bens e mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 92/2015, que criou o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST composto por 7 dígitos. 
 
O portal será criado dentro do site do CONFAZ e as unidades federadas, com exceção dos Estados do Espírito Santo e Goiás, deverão informar por meio de uma planilha eletrônica o código CEST de cada item de determinado segmento existente nos anexos do Convênio ICMS 92/2015. 
 
Assim diz a cláusula segunda do Convênio ICMS 18/2017, vejamos:
 
Cláusula segunda. As informações gerais a que se referem à cláusula primeira serão disponibilizadas por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo Único em formato de planilha eletrônica e divulgado por Ato COTEPE/ICMS contendo os seguintes dados: 
 
I - CEST - indicação do Código Especificador da Substituição Tributária de cada item de determinado segmento; 
 
II - Descrição - descrição detalhada dos bens e mercadorias, na hipótese de aplicação do preço final a consumidor por marca comercial; 
 
III - Operação Interna - indicação da aplicação dos regimes mencionados na cláusula primeira nas operações internas da unidade federada de destino; 
 
IV - Unidade Federada de origem - existência de convênio ou protocolo que determine a retenção do imposto por substituição tributária devido à unidade federada de destino; 
 
V - Alíquota interna ou carga tributária efetiva, se esta for inferior à alíquota interna, na unidade federada de destino, aplicada à operação destinada ao consumidor final; 
 
VI - MVA-ST - Margem de Valor Agregado Original que compõe a base de cálculo da substituição tributária; 
 
VII - PFC - preço final a consumidor que corresponde à base de cálculo da substituição tributária; 
 
VIII - Especificação - características que influenciam na determinação da carga tributária efetiva ou da base de cálculo da substituição tributária. 
 
Logo, o anexo único do Convênio 18/2017, contém todas as informações que deverão ser prestadas pelos Estados até o dia 15 de cada mês, para publicação por meio de Ato COTEPE/ICMS até o dia 20, produzindo os seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente. 
 
Vale lembrar, que o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, regulado pelo Convênio Confaz ICMS 92/2015, foi prorrogado para o dia 1º de julho de 2017 a pedido do Grupo de Trabalho (GT) criado pelo Conselho de Assuntos Tributários - CAT da Fecomercio - SP. 
 
Além disso, a criação do Portal Nacional da Substituição Tributária também foi uma sugestão realizada pelo referido grupo para os membros do COTEPE, bem como o pedido de escalonamento na implantação do CEST, iniciando primeiro pela indústria e, consequentemente, depois pelo atacado e varejo, contudo ainda não foi aprovado. 
 
Portanto, todos os contribuintes do ICMS incluindo as empresas optantes pelo Simples Nacional estão obrigados a cumprir a nova sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto (ICMS), por meio do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST. 
 
Em suma, o Convênio Confaz ICMS 92/2015, surgiu para simplificar a fiscalização em cumprimento do sistema unificado do ICMS decorrente dos produtos incluídos na Substituição Tributária, sendo certo que o código do CEST deverá ser informado na nota fiscal das mercadorias. 
 
Por isso, pedimos que alertem os empresários para saber se eles estão observando as regras criadas pelo Convênio Confaz 92/2015, para que não sofram nenhuma fiscalização. 
 
Por fim, cabe informar que o tema vem sendo acompanhando pela Fecomercio SP e já foi objeto de outros informativos, a saber: Mix Legal nº 143/2015, 35/2016, 64/2016, 93/2016, 128/2016 e 140/2016. 
 
Mais informações poderão ser obtidas no anexo