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Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

Publicado em: 07/04/2017

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No dia 31 de março de 2017 foi publicada a Lei nº 13.425, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. 
 
Referida norma altera o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, no que se refere à matéria considerada. 
 
Assim sendo, esta Lei especifica os cuidados com a prevenção de incêndios e desastres, que devem ser observados, como condição para a execução de projetos artísticos, culturais, esportivos e científicos. 
 
Prevê também responsabilidades para os órgãos de fiscalização do exercício das profissões das áreas de engenharia e de arquitetura. 
 
No que tange à atividade empresarial, a lei em questão determina que o planejamento urbano, a cargo dos municípios, deverá observar normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas. 
 
Referidas normas especiais abrangem edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público, cobertas ou descobertas com ocupação simultânea potencial, igual ou superior a cem pessoas, ou que sejam ocupadas por idosos, crianças, pessoas com dificuldade de locomoção ou ainda que contenham em seu interior grande quantidade de material de alta inflamabilidade. 
 
Os dispositivos a respeito do assunto são extensos e detalhados, sendo determinado ao Poder Público a estrita observância a tais normas. 
 
Cabe ressaltar que, passa a constituir-se crime contra as relações de consumo, a permissão por parte dos responsáveis, de lotação superior à permitida no Alvará. 
 
Em resumo, a regulamentação sobre incêndios e outros desastres, após a lei em questão, ficou mais severa, merecendo especial atenção dos empresários, a fim de evitar as sanções previstas, dentre as quais a própria interdição do estabelecimento.  
 
Confira a íntegra da lei no documento anexo.