Publicado em: 19/10/2016
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Com a finalidade de desburocratizar os procedimentos para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional realizarem suas operações de exportação, a Receita Federal do Brasil (RFB) abriu a Consulta Pública nº 09/2016, com a possibilidade de encaminhamento de sugestões à minuta de Instrução Normativa a ser proposta.
Em síntese, dentre as propostas apresentadas pela RFB, destacam-se a autorização para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional contratarem diretamente empresas para a realização dos procedimentos inerentes à exportação (empresas de transporte internacional expresso, correios e outros); exclusão da exigência de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); a exigência de apenas um único documento (requerimento de habilitação) para a empresa tornar-se apta ao exercício das atividades de exportação desde que assinado digitalmente através de certificado digital; e, quando da realização do despacho de exportação pela própria microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, seu registro poderá ser realizado após o embarque das mercadorias.
O prazo para encaminhamento de sugestões teve início no dia 14/10/2016 e estende-se até o próximo dia 26/10/2016, e poderá ser efetivado através de formulário próprio disponibilizado no website https://idg.receita.fazenda.
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